AREsp 2375323 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma clara e fundamentada as questões relevantes, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas; as alegadas matérias que exigiriam revisão demandariam revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; o prequestionamento ficto e as súmulas invocadas não se aplicaram na hipótese; e a reunião de processos conexos não gerou nulidade ante a ausência de prejuízo comprovado, motivo pelo qual os aclaratórios configuravam mero inconformismo e foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração, por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Erro Material, Honorários Do Administrador Judicial, Prequestionamento Ficto, Nulidade Processual, Reunião De Processos Conexos, Coisa Julgada, Súmulas/stj E STF
Direito Processual Civil Direito Empresarial Embargos De Declaração Omissão Erro Material Honorários Do Administrador Judicial Prequestionamento Ficto Nulidade Processual +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 existência de prequestionamento ficto para fins de recurso especial
  3. 3 revisão da base de cálculo dos honorários do administrador judicial na convolação de recuperação em falência

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma clara e fundamentada as questões relevantes, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas; as alegadas matérias que exigiriam revisão demandariam revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; o prequestionamento ficto e as súmulas invocadas não se aplicaram na hipótese; e a reunião de processos conexos não gerou nulidade ante a ausência de prejuízo comprovado, motivo pelo qual os aclaratórios configuravam mero inconformismo e foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração, por unanimidade

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração