REsp 1881778 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado já enfrentou a matéria relevante e fixou honorários advocatícios em 15% da vantagem econômica, não se configurando omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justificasse a oposição de embargos de declaração.

Parties
Embargantes: DANIEL ALVES BORGES e ANA PAULA PEREIRA SILVA BORGES; Embargada: Goincorp Incorporações e Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Readequação Das Verbas De Sucumbência, Resolução De Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Devolução Integral De Valores, Taxa De Corretagem, Súmula N. 543 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Readequação Das Verbas De Sucumbência Resolução De Contrato De Compra E Venda De Imóvel Devolução Integral De Valores +2 more

Case Brief

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Parties

DANIEL ALVES BORGES e ANA PAULA PEREIRA SILVA BORGES

Embargantes

Goincorp Incorporações e Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Há omissão no acórdão quanto à readequação das verbas de sucumbência após o acolhimento integral do recurso especial?
  2. 2 Em caso de inadimplemento contratual do vendedor, o comprador tem direito à devolução integral das parcelas pagas, incluindo a taxa de corretagem?
  3. 3 É devida a retenção de 20% dos valores pagos quando o inadimplemento é exclusivo do vendedor?

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado já enfrentou a matéria relevante e fixou honorários advocatícios em 15% da vantagem econômica, não se configurando omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justificasse a oposição de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.