REsp 1881778 - ACORDAO

REsp 1881778 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e por falta de prequestionamento das matérias suscitadas quando o tribunal de origem não se manifestou sobre o termo prescricional e sobre quem contratou a intermediação, sendo que o julgador não é obrigado a responder a todas as questões apresentadas pelas partes quando já há motivo suficiente para a decisão.

Parties
Embargante: GOINCORP INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Embargado: DANIEL; Embargada: ANA PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Prescrição Trienal, Restituição De Comissão De Corretagem, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Súmula 543
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Prequestionamento Prescrição Trienal Restituição De Comissão De Corretagem Omissão +4 more

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Parties

GOINCORP INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Embargante

DANIEL

Embargado

ANA PAULA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão incorreu em omissão, obscuridade, contradição ou erro material ao reconhecer o dever da embargante de restituir a comissão de corretagem
  2. 2 Se houve omissão quanto à análise da prescrição trienal para a restituição da taxa SATI e da comissão de corretagem
  3. 3 Se houve falta de prequestionamento acerca das matérias indicadas pela embargante

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e por falta de prequestionamento das matérias suscitadas quando o tribunal de origem não se manifestou sobre o termo prescricional e sobre quem contratou a intermediação, sendo que o julgador não é obrigado a responder a todas as questões apresentadas pelas partes quando já há motivo suficiente para a decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.