AREsp 2494668 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido apreciou a controvérsia de forma fundamentada, não apresentando omissão, contradição ou erro material. A mera discordância da parte não caracteriza omissão, não havendo obrigação de rebater individualmente todos os argumentos. Além disso, a modificação das conclusões apontadas demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e havia fundamento suficiente não impugnado apto a manter o julgado, justificando, por analogia, a incidência da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante/executada: FLV Administração e Participações S.A.; Empresa Originária: Industec Indústria Metalúrgica Ltda; Empregado: Ivo da Rosa Viana; Vítima: Milton do Amaral Ferreira; Interessado (parecer): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Fundamentação Judicial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Litigância De Má Fé, Multa Processual, Fraude À Execução, Penhora
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Fundamentação Judicial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 283/stf Litigância De Má Fé +3 more

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Parties

FLV Administração e Participações S.A.

Agravante/executada

Industec Indústria Metalúrgica Ltda

Empresa Originária

Ivo da Rosa Viana

Empregado

Milton do Amaral Ferreira

Vítima

Ministério Público

Interessado (parecer)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido justificadora de embargos de declaração
  2. 2 Obrigação do julgador de rebater individualmente os argumentos das partes
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 283/STF quando houver fundamento suficiente não impugnado

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido apreciou a controvérsia de forma fundamentada, não apresentando omissão, contradição ou erro material. A mera discordância da parte não caracteriza omissão, não havendo obrigação de rebater individualmente todos os argumentos. Além disso, a modificação das conclusões apontadas demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e havia fundamento suficiente não impugnado apto a manter o julgado, justificando, por analogia, a incidência da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados