REsp 2108869 - ACORDAO

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Houve omissão no acórdão quanto à alegação de preclusão sobre a fixação da indenização pela cobertura vegetal e a incidência de juros compensatórios; essa omissão foi acolhida, o que prejudicou o mérito do recurso especial em relação a esses temas, mas a acolhida dos embargos de declaração ocorreu sem efeitos modificativos sobre o julgado.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Embargados: expropriados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (primeira Turma, Sessão Virtual 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão, Indenização Da Cobertura Vegetal, Juros Compensatórios, Art. 1.022 Do CPC, Decreto Lei N. 3.365/1941, Art. 15 a
Processual Civil Administrativo Política Fundiária Embargos De Declaração Preclusão Indenização Da Cobertura Vegetal Juros Compensatórios Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

expropriados

Embargados

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (primeira Turma, Sessão Virtual 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão quanto à existência de preclusão dos fundamentos relativos à fixação de valor indenizatório pela cobertura vegetal
  2. 2 Se houve omissão quanto à incidência de juros compensatórios à luz do art. 15-A do Decreto-Lei n. 3.365/1941
  3. 3 Se a omissão reconhecida tem efeito modificativo sobre o julgado

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão quanto à alegação de preclusão sobre a fixação da indenização pela cobertura vegetal e a incidência de juros compensatórios; essa omissão foi acolhida, o que prejudicou o mérito do recurso especial em relação a esses temas, mas a acolhida dos embargos de declaração ocorreu sem efeitos modificativos sobre o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos

Orders

  • Acolher os embargos de declaração sem efeitos modificativos.
  • Afastar a alegada preclusão quanto à fixação de indenização pela cobertura vegetal e à incidência de juros compensatórios, nos termos do acórdão.