REsp 1909979 - ACORDAO

REsp 1909979 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se demonstrarem omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; a decisão atacada examinou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, e, em razão da afetação do tema aos recursos repetitivos (Tema n. 1.289 do STJ), impõe-se a devolução dos autos à origem para que ali permaneçam sobrestados até o julgamento definitivo do tema.

Parties
Embargante: LUIZ FELIPE VENTURA DOS SANTOS; Embargado: ELECTRONIC ARTS NEDERLAND B.V. e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Direito De Imagem, Recursos Repetitivos, Suspensão/afetação De Processos
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prescrição Direito De Imagem Recursos Repetitivos Suspensão/afetação De Processos

Case Brief

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Parties

LUIZ FELIPE VENTURA DOS SANTOS

Embargante

ELECTRONIC ARTS NEDERLAND B.V. e outro

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição) nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 suspensão de autos por afetação a recursos repetitivos (Tema n. 1.289 do STJ)
  3. 3 termo inicial da prescrição e aplicação das Súmulas 83 e 7

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se demonstrarem omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; a decisão atacada examinou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, e, em razão da afetação do tema aos recursos repetitivos (Tema n. 1.289 do STJ), impõe-se a devolução dos autos à origem para que ali permaneçam sobrestados até o julgamento definitivo do tema.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração