HC 995143 - DECISAO

HC 995143 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não apontou efetivamente ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, demonstrando mero inconformismo; além disso, os segundos embargos não foram processados por preclusão consumativa; aplicou-se o art. 264, §1º, do RISTJ para rejeitar os embargos.

Parties
Embargante: ALEXANDRE DE SOUZA HERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (embargos De Declaração) / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração com fundamento no art. 264, § 1º, do RISTJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Supressão De Instância, Omissão, Ambiguidade, Rediscussão Do Mérito
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Supressão De Instância Omissão Ambiguidade Rediscussão Do Mérito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE DE SOUZA HERNANDES

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus (embargos De Declaração) / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para esclarecer decisão que indeferiu liminar em habeas corpus
  2. 2 preclusão consumativa dos segundos embargos
  3. 3 se houve omissão/ambiguidade/obscuridade/contradição na decisão embargada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não apontou efetivamente ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, demonstrando mero inconformismo; além disso, os segundos embargos não foram processados por preclusão consumativa; aplicou-se o art. 264, §1º, do RISTJ para rejeitar os embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração com fundamento no art. 264, § 1º, do RISTJ.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.