REsp 2198376 - DECISAO

REsp 2198376 - DECISAO

Houve omissão do acórdão dos embargos de declaração em relação a questões necessárias à solução da controvérsia (art. 1.022 do CPC/2015); a falta de manifestação ou manifestação insuficiente em pontos imprescindíveis autoriza a anulação do acórdão aclaratório e o retorno dos autos para novo julgamento dos embargos de declaração, motivo pelo qual o recurso especial foi provido e o acórdão anulado.

Parties
Embargante/recorrente: VALMIR SEVERINO DA SILVA - SUCESSÃO; Parte Na Ação Coletiva Mencionada: Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho - ANAJUCLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração (juízo De Retratação)
Outcome
Recurso especial provido; anulado o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinado o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada Material, Cumprimento De Sentença, Liquidação, Legitimidade Ad Causam, Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, Ação Coletiva, Juízo De Retratação
Processo Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Material Cumprimento De Sentença Liquidação Legitimidade Ad Causam Prescrição Mandado De Segurança Coletivo +2 more

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Parties

VALMIR SEVERINO DA SILVA - SUCESSÃO

Embargante/recorrente

Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho - ANAJUCLA

Parte Na Ação Coletiva Mencionada

Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão dos embargos de declaração quanto a questões suscitadas pelo recorrente no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 se está sendo executado o título oriundo da ação coletiva nº 0006306-43.2016.4.01.3400 e não o título oriundo do RMS 25.841
  3. 3 se a condição prevista no título executivo estava implementada pelo recorrente

Ratio Decidendi

Houve omissão do acórdão dos embargos de declaração em relação a questões necessárias à solução da controvérsia (art. 1.022 do CPC/2015); a falta de manifestação ou manifestação insuficiente em pontos imprescindíveis autoriza a anulação do acórdão aclaratório e o retorno dos autos para novo julgamento dos embargos de declaração, motivo pelo qual o recurso especial foi provido e o acórdão anulado.

Court Disposition

Recurso especial provido; anulado o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinado o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que aprecie a matéria articulada nos aclaratórios