AREsp 2774823 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrado qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC: o acórdão embargado expôs expressamente que o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica a incidência da Súmula nº 83/STJ, de modo que não houve omissão, contradição ou erro material a ser sanado, e os embargos configuram tentativa de rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: ANA CRISTINA DA CONCEIÇÃO BALBUENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Obscuridade, Contradição, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Do CPC, Súmula Nº 83 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Obscuridade Contradição Art. 1.022 Do CPC +2 more

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Parties

ANA CRISTINA DA CONCEIÇÃO BALBUENA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de integração do julgado via embargos de declaração
  3. 3 necessidade de impugnação específica aos fundamentos que dão causa à inadmissibilidade do recurso especial (Súmula nº 83/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrado qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC: o acórdão embargado expôs expressamente que o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica a incidência da Súmula nº 83/STJ, de modo que não houve omissão, contradição ou erro material a ser sanado, e os embargos configuram tentativa de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Mantida a decisão/acórdão embargado que negou provimento ao agravo em recurso especial