REsp 1871760 - ACORDAO

REsp 1871760 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou e fundamentou todas as questões relevantes, não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a decisão interpretou o direito sem modificar o título executivo; e, conforme jurisprudência consolidada do STJ, a desconsideração da personalidade jurídica (teoria menor) não alcança administradores não sócios sem prova de atos ilícitos ou fraudulentos, de modo que os embargos buscavam indevidamente a rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: BRASFREEZER REFRIGERAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Teoria Menor, Administradores Não Sócios, Art. 1.022 Do CPC, Art. 28 Do CDC, Arts. 926 E 927 Do CPC, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Desconsideração Da Personalidade Jurídica Teoria Menor Administradores Não Sócios Art. 1.022 Do CPC Art. 28 Do CDC Arts. 926 E 927 Do CPC +1 more

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Parties

BRASFREEZER REFRIGERAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. - ME

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada
  2. 2 possibilidade de inclusão de administradores não sócios no polo passivo por desconsideração da personalidade jurídica (teoria menor)
  3. 3 alegada violação dos arts. 926 e 927 do CPC e de precedentes vinculantes

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou e fundamentou todas as questões relevantes, não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a decisão interpretou o direito sem modificar o título executivo; e, conforme jurisprudência consolidada do STJ, a desconsideração da personalidade jurídica (teoria menor) não alcança administradores não sócios sem prova de atos ilícitos ou fraudulentos, de modo que os embargos buscavam indevidamente a rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração e manter incólume a decisão embargada.