AREsp 2730960 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o agravo interno não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se por analogia o óbice da Súmula 182/STJ; embargos não podem ser usados para rediscussão do julgado; não se aplicou multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015 por ausência de caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: MARCELO ZANON SIMÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º Do NCPC, Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Art. 1.022 Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

MARCELO ZANON SIMÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ em razão da falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o agravo interno não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se por analogia o óbice da Súmula 182/STJ; embargos não podem ser usados para rediscussão do julgado; não se aplicou multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015 por ausência de caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Não se aplica, nesta hipótese, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015