AREsp 2399527 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão compensável ao abrigo do art. 1.022 do CPC; faltou prequestionamento dos arts. 97 e 106 do CTN, impedindo o conhecimento do recurso especial (aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF); e a reforma exigiria interpretação de legislação local, tornando o recurso especial incabível (aplicação, por analogia, da Súmula 280 do STF).

Parties
Agravante: MÉDIA CONSTRUCÕES E ADMINISTRAÇÃO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Recurso Especial, Súmula 280 STF, Súmulas 282 E 356 STF, Legislação Local
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Recurso Especial Súmula 280 STF Súmulas 282 E 356 STF Legislação Local

Case Brief

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Parties

MÉDIA CONSTRUCÕES E ADMINISTRAÇÃO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Prequestionamento dos arts. 97 e 106 do CTN
  3. 3 Incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão compensável ao abrigo do art. 1.022 do CPC; faltou prequestionamento dos arts. 97 e 106 do CTN, impedindo o conhecimento do recurso especial (aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF); e a reforma exigiria interpretação de legislação local, tornando o recurso especial incabível (aplicação, por analogia, da Súmula 280 do STF).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada