AREsp 2781870 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 do NCPC); a alegada ofensa constitucional é inadequada para apreciação no STJ para fins de prequestionamento; e a pretensão implicaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), além de não estar demonstrada a verossimilhança e a hipossuficiência exigidas para a inversão do ônus da prova.

Parties
Embargante: CARLA JESUS DO NASCIMENTO e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inversão Do Ônus Da Prova, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 7/stj, Prequestionamento Constitucional, Ação Monitória, Despesas Hospitalares
Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Inversão Do Ônus Da Prova Omissão Contradição Obscuridade Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

CARLA JESUS DO NASCIMENTO e outra

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 possibilidade de apreciação de matéria constitucional no STJ para fins de prequestionamento
  3. 3 requisitos para inversão do ônus da prova (verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 do NCPC); a alegada ofensa constitucional é inadequada para apreciação no STJ para fins de prequestionamento; e a pretensão implicaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), além de não estar demonstrada a verossimilhança e a hipossuficiência exigidas para a inversão do ônus da prova.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração