REsp 2010462 - DECISAO

REsp 2010462 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o prequestionamento dos dispositivos do CTN não foi demonstrado nos termos aplicáveis (Súmula 282/STF e art. 1.025 do CPC), a questão sobre medidas provisórias é constitucional e de competência do STF, e a Corte já firmou entendimento sobre a legitimidade do adicional de 1% da COFINS-Importação, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria decidida.

Parties
Embargante: CAF - COMPANHIA AEREA DE FRETAMENTOS, TAXI AEREO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, COFINS Importação, Medidas Provisórias, Repristinação, Súmula 282/stf, Tema 1.047/stf, Acordo Geral De Tarifas E Comércio (gatt), CPRB
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento COFINS Importação Medidas Provisórias Repristinação +4 more

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Parties

CAF - COMPANHIA AEREA DE FRETAMENTOS, TAXI AEREO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao prequestionamento dos arts. 96, 98, 111 e 178 do CTN
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.025 do CPC para reconhecimento de prequestionamento ficto
  3. 3 caráter (infra)constitucional da questão de repristinação pela revogação da MP 774/2017 pela MP 794/2017

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o prequestionamento dos dispositivos do CTN não foi demonstrado nos termos aplicáveis (Súmula 282/STF e art. 1.025 do CPC), a questão sobre medidas provisórias é constitucional e de competência do STF, e a Corte já firmou entendimento sobre a legitimidade do adicional de 1% da COFINS-Importação, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.