AREsp 2672343 - ACORDAO

AREsp 2672343 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o acórdão estava devidamente fundamentado e os embargos visavam a rediscussão do julgado, o que é inadequado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e em face do óbice da Súmula 182 do STJ. A multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos que não ostentam caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: LOURDES FERREIRA DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Regresso / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Regresso, Súmula 182 Do STJ, Multa Do Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Regresso Súmula 182 Do STJ Multa Do Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LOURDES FERREIRA DE MORAES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Regresso / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração e requisitos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 obstáculo da Súmula 182 do STJ à admissibilidade do recurso
  3. 3 aplicabilidade da multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o acórdão estava devidamente fundamentado e os embargos visavam a rediscussão do julgado, o que é inadequado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e em face do óbice da Súmula 182 do STJ. A multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos que não ostentam caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Julgo prejudicado o exame da petição de fls. 393/396 (e-STJ).