REsp 2180347 - ACORDAO

REsp 2180347 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e examinou a controvérsia relativa à configuração de ato de improbidade (art. 10, VIII, da Lei 8.429/92) e às penalidades aplicadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 que justificasse a oposição dos embargos.

Parties
Embargante: ATAÍDE VILELA; Embargante: VILSON DA ROSA; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Réu: ORIVALDO JOSÉ DE FIGUEIREDO; Réu: PASSOS MINAS BRASIL LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Elemento Subjetivo Da Improbidade, Aplicação Da Lei Nº 14.230/21
Processual Civil Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Omissão Elemento Subjetivo Da Improbidade Aplicação Da Lei Nº 14.230/21

Case Brief

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Parties

ATAÍDE VILELA

Embargante

VILSON DA ROSA

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

ORIVALDO JOSÉ DE FIGUEIREDO

Réu

PASSOS MINAS BRASIL LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA.

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração com fundamento em omissão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 necessidade de enfrentamento de argumentos aptos a infirmar a decisão (art. 489, §1º CPC/2015)
  3. 3 incidência da Lei nº 14.230/21 e exigência de dolo específico vs. dolo genérico/culpa grave

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e examinou a controvérsia relativa à configuração de ato de improbidade (art. 10, VIII, da Lei 8.429/92) e às penalidades aplicadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 que justificasse a oposição dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração