AREsp 2716241 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a insurgência não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão original foi claro ao reconhecer deficiência na fundamentação do recurso especial e aplicar o óbice da Súmula 284 do STF, e os embargos não podem ser usados para rediscutir a matéria; por fim, afastou-se a aplicação da multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 neste primeiro embargos.

Parties
Embargante: ERBE INCORPORADORA 001 S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmula 284 Do STF +2 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 001 S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF por analogia em recurso especial
  3. 3 Vedação ao uso de embargos de declaração para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a insurgência não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão original foi claro ao reconhecer deficiência na fundamentação do recurso especial e aplicar o óbice da Súmula 284 do STF, e os embargos não podem ser usados para rediscutir a matéria; por fim, afastou-se a aplicação da multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 neste primeiro embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015 neste momento processual