AREsp 2563112 - ACORDAO

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Não se verificam na decisão embargada vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; a parte não demonstrou deficiência na fundamentação do recurso especial apta a afastar a exigência de indicação precisa dos dispositivos federais, de modo que os embargos, por se limitar a rediscutir matéria já decidida, devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: GERALDO LUIS PINTO DE SOUSA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido (rejeitados) Pela Primeira Turma Do STJ Em Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf (por Analogia), Honorários Advocatícios, Juros Moratórios, Direito Adquirido, Precatórios
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Civil Direito Constitucional Direito Tributário Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf (por Analogia) +4 more

Case Brief

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Parties

GERALDO LUIS PINTO DE SOUSA

Embargante

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido (rejeitados) Pela Primeira Turma Do STJ Em Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição no acórdão quanto à aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 deficiência na fundamentação do recurso especial pela falta de indicação precisa dos dispositivos legais

Ratio Decidendi

Não se verificam na decisão embargada vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; a parte não demonstrou deficiência na fundamentação do recurso especial apta a afastar a exigência de indicação precisa dos dispositivos federais, de modo que os embargos, por se limitar a rediscutir matéria já decidida, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.