AREsp 2887716 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) as alegações de violação dos arts. 489, § 1º, VI, e 927, III, do CPC não foram objeto de embargos de declaração no Tribunal de origem, incidindo a Súmula 284 do STF; e (ii) afastar a conclusão do acórdão de que os juros remuneratórios são abusivos exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ Em Sessão Virtual; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284 STF, Súmulas 5 E 7 STJ, Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato Bancário, Suspensão De Processo (lei 6.024/74), Justiça Gratuita, Reexame De Provas E Interpretação Contratual
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Embargos De Declaração Súmula 284 STF Súmulas 5 E 7 STJ Juros Remuneratórios +4 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ Em Sessão Virtual; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 489, § 1º, VI, e 927, III, do CPC por ausência de embargos de declaração
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284 do STF
  3. 3 possibilidade de revisão de juros remuneratórios e limitação à taxa média do BACEN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) as alegações de violação dos arts. 489, § 1º, VI, e 927, III, do CPC não foram objeto de embargos de declaração no Tribunal de origem, incidindo a Súmula 284 do STF; e (ii) afastar a conclusão do acórdão de que os juros remuneratórios são abusivos exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido e, por consequência, não conhecer do recurso especial.
  • Indeferido o pedido de suspensão do processo (art. 18 da Lei n. 6.024/74).