AREsp 2585068 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara, completa e coerente, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas; a alegação relativa à autorização do cônjuge foi corretamente tratada como matéria a ser discutida em ação própria; e a apreciação sobre a ineficácia da dação em pagamento realizada durante a vigência da concordata e dentro do termo legal da falência demanda reexame de provas, vedado na via escolhida, além de ser regida pela presunção de ineficácia prevista no art. 52, II, do Decreto-lei nº 7.661/45, que dispensa a prova de fraude.

Parties
RAIMUNDO SANTANA S/A; Luis Antonio Costa Santana; Leoni Serpa Santana; ITAÚ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Na Terceira Turma, Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Revocatória, Concordata Preventiva, Dação Em Pagamento, Termo Legal Da Falência, Omissão/obscuridade/contradição, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Falimentar Embargos De Declaração Ação Revocatória Concordata Preventiva Dação Em Pagamento Termo Legal Da Falência +3 more

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO SANTANA S/A

Luis Antonio Costa Santana

Leoni Serpa Santana

ITAÚ

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Na Terceira Turma, Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 Ineficácia da dação em pagamento de imóvel realizada durante concordata preventiva e dentro do termo legal da falência
  3. 3 Necessidade ou não de comprovação de fraude (consilium fraudis) para reconhecimento da ineficácia

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara, completa e coerente, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas; a alegação relativa à autorização do cônjuge foi corretamente tratada como matéria a ser discutida em ação própria; e a apreciação sobre a ineficácia da dação em pagamento realizada durante a vigência da concordata e dentro do termo legal da falência demanda reexame de provas, vedado na via escolhida, além de ser regida pela presunção de ineficácia prevista no art. 52, II, do Decreto-lei nº 7.661/45, que dispensa a prova de fraude.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Pleito de aplicação da multa prevista nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC não acolhido