REsp 2195732 - DECISAO

REsp 2195732 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão de origem prestou fundamentação suficiente, clara e coerente, não havendo obscuridade, contradição interna ou omissão a ensejar integração ou esclarecimento nos termos do art. 1022 do CPC/2015; ademais, não houve prequestionamento do art. 178 do CTN passível de conhecimento do recurso especial, incidindo a Súmula 211/STJ, e não se admite prequestionamento ficto sem o reconhecimento, por esta Corte, de vício na fundamentação nos termos do art. 1025 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Fundamentação Judicial, Art. 1022 Do Cpc/2015, Art. 1025 Do Cpc/2015, Art. 178 Do CTN
Processual Civil Tributário Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 obscuridade da decisão
  2. 2 contradição interna
  3. 3 omissão de ponto de decisão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão de origem prestou fundamentação suficiente, clara e coerente, não havendo obscuridade, contradição interna ou omissão a ensejar integração ou esclarecimento nos termos do art. 1022 do CPC/2015; ademais, não houve prequestionamento do art. 178 do CTN passível de conhecimento do recurso especial, incidindo a Súmula 211/STJ, e não se admite prequestionamento ficto sem o reconhecimento, por esta Corte, de vício na fundamentação nos termos do art. 1025 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.