REsp 2204421 - DECISAO

REsp 2204421 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou qualquer hipótese de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a pedir o reexame da controvérsia; o acórdão havia analisado a matéria (incluindo referências ao art. 90, § 2º do CPC) e o tribunal concluiu que não houve omissão a ensejar aclaratórios, justificando a rejeição.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015, Art. 90, § 2º CPC, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Súmula 282/stf Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 489 Cpc/2015 +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 282 do STF e prequestionamento
  2. 2 existência de omissão conforme art. 1.022 CPC/2015
  3. 3 necessidade de enfrentamento de argumentos aptos a infirmar a decisão conforme art. 489 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou qualquer hipótese de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a pedir o reexame da controvérsia; o acórdão havia analisado a matéria (incluindo referências ao art. 90, § 2º do CPC) e o tribunal concluiu que não houve omissão a ensejar aclaratórios, justificando a rejeição.

Court Disposition

REJEITO os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.