AREsp 2769046 - ACORDAO

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O acórdão é suficientemente fundamentado e não há omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o Agravo Interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica a fundamento que inadmitiu o recurso especial, com incidência da Súmula 182/STJ, razão pela qual não se verifica vício passível de correção por embargos de declaração; assim, rejeitam-se os embargos.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO LAGO-AÇU; Embargada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489, § 1º Do Cpc/2015, Art. 932, III Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º E § 4º Do Cpc/2015, Multa
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 +4 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO LAGO-AÇU

Embargante

UNIÃO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 necessidade de impugnação específica (princípio da dialeticidade)
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão é suficientemente fundamentado e não há omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o Agravo Interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica a fundamento que inadmitiu o recurso especial, com incidência da Súmula 182/STJ, razão pela qual não se verifica vício passível de correção por embargos de declaração; assim, rejeitam-se os embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.