AREsp 2846950 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não restou demonstrado qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC: a decisão embargada examinou as questões suscitadas de forma fundamentada e suficiente, razão pela qual os aclaratórios configuravam mera irresignação da parte com o resultado do julgamento e não vício passível de correção via embargos.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 May 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão
- Outcome
- Rejeito estes embargos de declaração.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Abusividade De Juros Remuneratórios, Comparação Com Média De Mercado Do Banco Central, Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Issues
- 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
- 2 tempestividade dos embargos (art. 1.023 CPC)
- 3 se a simples comparação entre taxa contratada e média do Bacen é suficiente para declarar abusividade dos juros remuneratórios
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não restou demonstrado qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC: a decisão embargada examinou as questões suscitadas de forma fundamentada e suficiente, razão pela qual os aclaratórios configuravam mera irresignação da parte com o resultado do julgamento e não vício passível de correção via embargos.
Court Disposition
Rejeito estes embargos de declaração.
Orders
- Rejeito estes embargos de declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
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