AREsp 2704172 - ACORDAO

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Não conhecer dos embargos de declaração porque o embargante não indicou qualquer vício de embargabilidade (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) previsto no art. 1.022 do CPC/2015, configurando mera irresignação sem atendimento aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 1.023 do CPC/2015; inaplicação da multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: VALMIR ANTÔNIO COLATTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença

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Parties

VALMIR ANTÔNIO COLATTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 exigência de indicação dos vícios de embargabilidade (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  3. 3 princípio da dialeticidade e necessidade de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque o embargante não indicou qualquer vício de embargabilidade (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) previsto no art. 1.022 do CPC/2015, configurando mera irresignação sem atendimento aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 1.023 do CPC/2015; inaplicação da multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.