AREsp 2789699 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; os aclaratórios configuram mera inconformidade e as embargantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos (não enfrentaram a questão relativa à Súmula 5/STJ), motivo pelo qual a via dos embargos é inadmissível.

Parties
Embargante: ERBE INCORPORADORA 001 S.A.; Embargante: ERBE INCORPORADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc/2015)
Direito Civil Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ERBE INCORPORADORA 001 S.A.

Embargante

ERBE INCORPORADORA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de impugnação específica nos recursos (art. 1.021, §1º, CPC/2015) e aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 possibilidade de aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; os aclaratórios configuram mera inconformidade e as embargantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos (não enfrentaram a questão relativa à Súmula 5/STJ), motivo pelo qual a via dos embargos é inadmissível.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 neste caso; advertência quanto à reiteração de embargos com fim protelatório.