REsp 2168711 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não houve omissão quanto à fixação dos honorários sucumbenciais; a modificação do entendimento sobre o caráter protelatório dos embargos demandaria revolvimento de matéria fática, vedado pela Súmula 7 do STJ; e não se demonstrou configuração para aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC.

Parties
Embargante: ARQINTER S/S LTDA; Réu: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025) Embargos Rejeitados Por Unanimidade
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Súmula 98/stj, Multa Processual, Per Relationem
Processual Civil Administrativo Contratos Embargos De Declaração Omissão Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj Súmula 98/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ARQINTER S/S LTDA

Embargante

Banco do Brasil S/A

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025) Embargos Rejeitados Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fixação da verba sucumbencial
  2. 2 possibilidade de afastamento da multa pela aplicação da Súmula n. 98 do STJ
  3. 3 caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não houve omissão quanto à fixação dos honorários sucumbenciais; a modificação do entendimento sobre o caráter protelatório dos embargos demandaria revolvimento de matéria fática, vedado pela Súmula 7 do STJ; e não se demonstrou configuração para aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração