AREsp 2782105 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente para respaldar a conclusão de não conhecimento do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos (incidência da Súmula 182/STJ), não havendo omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; assim, não é possível apreciar o mérito do recurso especial que não ultrapassou a admissibilidade.

Parties
Embargante: MATOS E MATOS LTDA; Embargado: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Admissibilidade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

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Parties

MATOS E MATOS LTDA

Embargante

ESTADO DE MATO GROSSO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos para conhecimento do agravo em recurso especial (súmula 182/STJ)
  3. 3 Possibilidade ou não de análise do mérito do recurso especial quando não superada a barreira da admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente para respaldar a conclusão de não conhecimento do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos (incidência da Súmula 182/STJ), não havendo omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; assim, não é possível apreciar o mérito do recurso especial que não ultrapassou a admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.