AREsp 2754555 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício previsto no art. 1.022 do NCPC e buscavam rediscutir matéria já decidida; além disso, os embargantes não comprovaram no ato de interposição do recurso especial, mediante documento idôneo, a ocorrência de feriado ou suspensão do expediente para justificar a intempestividade, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do NCPC.

Parties
Embargantes: ROBSON DIAS MONTEIRO E ANDREA DO AMARAL MONTEIRO (ROBSON e outra)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 1.003, § 6º, Do NCPC, Tempestividade, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Art. 1.003, § 6º, Do NCPC Tempestividade Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Agravo Interno +1 more

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Parties

ROBSON DIAS MONTEIRO E ANDREA DO AMARAL MONTEIRO (ROBSON e outra)

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Comprovação de feriado local ou suspensão do expediente forense e momento adequado para sua demonstração
  3. 3 Caracter infrigente dos embargos e vedação de rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício previsto no art. 1.022 do NCPC e buscavam rediscutir matéria já decidida; além disso, os embargantes não comprovaram no ato de interposição do recurso especial, mediante documento idôneo, a ocorrência de feriado ou suspensão do expediente para justificar a intempestividade, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.