AREsp 2667139 - DECISAO

AREsp 2667139 - DECISAO

Houve omissão no acórdão quanto à análise da violação do art. 125 do CPC e quanto ao pleito de ofensa aos arts. 2º e 3º do CDC; a matéria relativa ao art. 125 do CPC não pode ser conhecida por esta Corte por não ter sido apreciada pelo tribunal de origem (evitar supressão de instância); assim, acolhem-se os embargos de declaração para suprir as omissões, sem efeitos infringentes, mantendo‑se as conclusões do acórdão.

Parties
Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze; Embargante: Embargante; Embargada: Embargada; Autor: Ministério Público; Ré: CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial; Ação Civil Pública / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Da Relatoria
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente sem efeitos infringentes, mantidas as conclusões do acórdão.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Legitimidade Ativa Do Ministério Público, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Vícios De Construção E Execução, Supressão De Instância
Processo Civil Direito Do Consumidor Ação Civil Pública Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material +4 more

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Parties

Ministro Marco Aurélio Bellizze

Relator

Embargante

Embargante

Embargada

Embargada

Ministério Público

Autor

CDHU

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial; Ação Civil Pública / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Da Relatoria

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à violação do art. 125 do CPC
  2. 2 omissão quanto ao pleito de ofensa aos arts. 2º e 3º do CDC
  3. 3 impossibilidade de exame de matéria não apreciada pelo tribunal de origem (evitar supressão de instância)

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão quanto à análise da violação do art. 125 do CPC e quanto ao pleito de ofensa aos arts. 2º e 3º do CDC; a matéria relativa ao art. 125 do CPC não pode ser conhecida por esta Corte por não ter sido apreciada pelo tribunal de origem (evitar supressão de instância); assim, acolhem-se os embargos de declaração para suprir as omissões, sem efeitos infringentes, mantendo‑se as conclusões do acórdão.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente sem efeitos infringentes, mantidas as conclusões do acórdão.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para suprir as omissões apontadas
  • Manter as conclusões do acórdão embargado sem efeitos infringentes