REsp 2176536 - ACORDAO

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O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e enfrentou a matéria relevante, não incorrendo em omissão ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; reconheceu-se que o juízo da recuperação judicial deve analisar, caso a caso e conforme art. 69 do CPC/2015, a viabilidade de medidas constritivas em execuções fiscais; e concluiu-se que não se justificava a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 na hipótese concreta, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Juízo Universal, Constrição Patrimonial, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º Cpc/2015, Art. 69 Cpc/2015
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Recuperação Judicial Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Juízo Universal +4 more

Case Brief

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Parties

CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de omissão e obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Competência do juízo da recuperação judicial para analisar atos constritivos em execução fiscal
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 em agravo interno unanimemente improvido

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e enfrentou a matéria relevante, não incorrendo em omissão ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; reconheceu-se que o juízo da recuperação judicial deve analisar, caso a caso e conforme art. 69 do CPC/2015, a viabilidade de medidas constritivas em execuções fiscais; e concluiu-se que não se justificava a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 na hipótese concreta, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.