AREsp 2495993 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; as alegadas omissões repetem argumentos já deduzidos e inadmissíveis em embargos declaratórios; o tribunal de origem indeferiu o ingresso da CEF em razão de sentença com trânsito em julgado e fase de cumprimento definitivo, de modo que deve ser mantida a eficácia preclusiva da coisa julgada.

Parties
Embargante: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Interessada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Preclusão, Competência Absoluta, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Preclusão Competência Absoluta Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Embargante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interessada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à data do trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de análise da incompetência absoluta diante de coisa julgada
  3. 3 admissibilidade dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; as alegadas omissões repetem argumentos já deduzidos e inadmissíveis em embargos declaratórios; o tribunal de origem indeferiu o ingresso da CEF em razão de sentença com trânsito em julgado e fase de cumprimento definitivo, de modo que deve ser mantida a eficácia preclusiva da coisa julgada.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Retornem os autos para o julgamento do agravo interno.