AREsp 2485270 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e enfrentou as alegações das partes; não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a justificar aclaratórios, e o julgado confirmou a jurisprudência do STJ de que, após a entrada em vigor da Lei 14.112/2020, é exigível a apresentação de certidões de regularidade fiscal para a homologação do plano de recuperação judicial, sendo também indevida inovação recursal por preclusão consumativa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recuperação Judicial, Homologação De Plano, Certidão De Regularidade Fiscal, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Art. 1.022 CPC, Lei 14.112/2020, Art. 57 Da Lei 11.101/2005, Art. 10 a Da Lei 10.522/2002
Direito Processual Civil Direito Empresarial Embargos De Declaração Recuperação Judicial Homologação De Plano Certidão De Regularidade Fiscal Inovação Recursal Preclusão Consumativa +4 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou outro vício processual no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Admissibilidade de inovação recursal e aplicação da preclusão consumativa
  3. 3 Exigência de apresentação de certidões de regularidade fiscal para homologação do plano de recuperação judicial após a Lei 14.112/2020

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e enfrentou as alegações das partes; não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a justificar aclaratórios, e o julgado confirmou a jurisprudência do STJ de que, após a entrada em vigor da Lei 14.112/2020, é exigível a apresentação de certidões de regularidade fiscal para a homologação do plano de recuperação judicial, sendo também indevida inovação recursal por preclusão consumativa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão recorrido