REsp 2165071 - ACORDAO

REsp 2165071 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica de fundamento suficiente, nos termos da Súmula 182/STJ, e os embargos não se prestam a rediscutir mérito ou admissibilidade do recurso.

Parties
Embargante: REIVAX S/A AUTOMAÇÃO E CONTROLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Admissibilidade Do Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.021 Cpc/2015
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Admissibilidade Do Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 284/stf +2 more

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Parties

REIVAX S/A AUTOMAÇÃO E CONTROLE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Existência de obscuridade no acórdão embargado
  3. 3 Admissibilidade do agravo interno diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica de fundamento suficiente, nos termos da Súmula 182/STJ, e os embargos não se prestam a rediscutir mérito ou admissibilidade do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração