REsp 2167564 - DECISAO

REsp 2167564 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a Embargante não indicou qualquer omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; a decisão embargada examinou a controvérsia de forma suficiente, adotando fundamentação clara e em conformidade com a jurisprudência aplicável, inclusive quanto à inadequação do recurso especial em sede de controle concentrado de constitucionalidade, razão pela qual não cabe integração ou esclarecimento do julgado.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS OPERADORAS CELULARES - ACEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decididos Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Recurso Especial, Representação Por Inconstitucionalidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial Em Controle Concentrado
Processual Civil Constitucional Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Recurso Especial +2 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS OPERADORAS CELULARES - ACEL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decididos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.022 do CPC quanto à existência de omissão, obscuridade ou contradição
  2. 2 necessidade de enfrentamento apenas dos argumentos aptos a infirmar a conclusão, nos termos do art. 489 do CPC
  3. 3 cabimento de recurso especial contra decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a Embargante não indicou qualquer omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; a decisão embargada examinou a controvérsia de forma suficiente, adotando fundamentação clara e em conformidade com a jurisprudência aplicável, inclusive quanto à inadequação do recurso especial em sede de controle concentrado de constitucionalidade, razão pela qual não cabe integração ou esclarecimento do julgado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.