REsp 1961067 - DECISAO

REsp 1961067 - DECISAO

Embora os embargos estivessem tempestivos e sem vícios formais, não se verificou omissão a ser sanada, pois a sentença fixou honorários em 10% e o acórdão confirmou a sentença no reexame necessário; por isso, o inconformismo não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração do art. 1.022 do CPC, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE SARZEDO; Embargado: Embargados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Honorários Advocatícios, Art. 1.022 Do CPC, Art. 85, § 11 Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Honorários Advocatícios Art. 1.022 Do CPC Art. 85, § 11 Do CPC

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SARZEDO

Embargante

Embargados

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto à fixação de honorários sucumbenciais recursais
  2. 2 cabimento da majoração de honorários recursais com base no art. 85, § 11, do CPC
  3. 3 cabimento e limites dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Embora os embargos estivessem tempestivos e sem vícios formais, não se verificou omissão a ser sanada, pois a sentença fixou honorários em 10% e o acórdão confirmou a sentença no reexame necessário; por isso, o inconformismo não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração do art. 1.022 do CPC, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.