REsp 2178078 - DECISAO

REsp 2178078 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material: a decisão e o acórdão regional analisaram a controvérsia de forma fundamentada, atribuíram a responsabilidade pelos valores retidos na fonte ao Estado do Rio Grande do Sul e as alegações do embargante configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito, o que não é cabível em embargos declaratórios.

Parties
Embargante: AURÉLIO PAULO BECKER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Preclusão, Imposto De Renda Retido Na Fonte, Restituição De Tributos
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Embargos De Declaração Fundamentação Judicial Preclusão Imposto De Renda Retido Na Fonte Restituição De Tributos

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Parties

AURÉLIO PAULO BECKER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto a análise de ato ilegítimo e cobrança de crédito tributário decorrente de ajuste em declaração retificadora ano-base 2017
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 se a decisão atacada careceu de fundamentação (art. 489 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material: a decisão e o acórdão regional analisaram a controvérsia de forma fundamentada, atribuíram a responsabilidade pelos valores retidos na fonte ao Estado do Rio Grande do Sul e as alegações do embargante configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito, o que não é cabível em embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.