AREsp 2830803 - DECISAO

AREsp 2830803 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para sanar o erro material relativo ao nome da parte agravante (constava equivocadamente BANCO DO BRASIL), mantendo-se a decisão de fls. 575/577 que não conheceu do agravo interposto por MARIA ANGELICA APARECIDA MAIORAL NOVO em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão (art. 21‑E, V, RISTJ), e determinou-se a reabertura do prazo recursal a partir da publicação desta decisão.

Parties
Embargante: BANCO DO BRASIL; Agravante: MARIA ANGELICA APARECIDA MAIORAL NOVO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida Em Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente para correção de erro material; mantida a decisão que não conheceu do agravo; reaberto o prazo recursal.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Admissibilidade De Recurso Especial, Reabertura De Prazo Recursal
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Erro Material Admissibilidade De Recurso Especial Reabertura De Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL

Embargante

MARIA ANGELICA APARECIDA MAIORAL NOVO

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Correção de erro material em acórdão/decisão (nome da parte agravante)
  2. 2 Conhecimento do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Reabertura do prazo recursal em razão de alteração/retificação da autuação

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para sanar o erro material relativo ao nome da parte agravante (constava equivocadamente BANCO DO BRASIL), mantendo-se a decisão de fls. 575/577 que não conheceu do agravo interposto por MARIA ANGELICA APARECIDA MAIORAL NOVO em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão (art. 21‑E, V, RISTJ), e determinou-se a reabertura do prazo recursal a partir da publicação desta decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente para correção de erro material; mantida a decisão que não conheceu do agravo; reaberto o prazo recursal.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração apenas para sanar o erro material relativo ao nome da parte agravante.
  • Manter a decisão de fls. 575/577 que não conheceu do agravo interposto por MARIA ANGELICA APARECIDA MAIORAL NOVO.