AREsp 2827948 - DECISAO

AREsp 2827948 - DECISAO

Diante do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ e do fato de o acórdão impugnado ter sido publicado na vigência do novo CPC, com arbitramento de verba honorária na origem, acolheram-se os embargos de declaração e determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais recursais em 15% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e ressalvada a condição suspensiva decorrente de eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Embargante: VERA DUTRA GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os Embargos de Declaração e determino a majoração dos honorários sucumbenciais em 15% do valor já arbitrado, em desfavor da parte embargada, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e ressalvada a condição suspensiva por eventual concessão da...
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais Recursais, Art. 85, § 11, Do Código De Processo Civil, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Recursais Art. 85, § 11, Do Código De Processo Civil Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VERA DUTRA GONCALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto à majoração dos honorários sucumbenciais recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Diante do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ e do fato de o acórdão impugnado ter sido publicado na vigência do novo CPC, com arbitramento de verba honorária na origem, acolheram-se os embargos de declaração e determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais recursais em 15% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e ressalvada a condição suspensiva decorrente de eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Acolho os Embargos de Declaração e determino a majoração dos honorários sucumbenciais em 15% do valor já arbitrado, em desfavor da parte embargada, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e ressalvada a condição suspensiva por eventual concessão da...

Orders

  • Determinar a majoração dos honorários sucumbenciais em 15% do valor já arbitrado, em desfavor da parte embargada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e ressalvada a condição suspensiva decorrente de eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.