REsp 2105258 - ACORDAO

REsp 2105258 - ACORDAO

Por se tratar de matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.304) que definirá a possibilidade de exclusão do ICMS, PIS e COFINS da base do IPI, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito decisões anteriores e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de viabilizar o juízo de conformação/retratação pela instância de origem.

Parties
Embargante: BOTICA COMERCIAL FARMACÊUTICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito os julgados anteriores e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Efeitos Infringentes, Base De Cálculo Do IPI, Exclusão De ICMS, PIS E COFINS Da Base Do IPI
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Sobrestamento Efeitos Infringentes Base De Cálculo Do IPI Exclusão De Icms, PIS E COFINS Da Base Do IPI

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Parties

BOTICA COMERCIAL FARMACÊUTICA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de excluir o ICMS, o PIS e a COFINS da base de cálculo do IPI a partir do conceito de "valor da operação" (art. 47, II, "a", do CTN e art. 14, II, da Lei n. 4.502/1964)
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos ao caso (Tema 1.304)
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para realização do juízo de conformação/retratação

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.304) que definirá a possibilidade de exclusão do ICMS, PIS e COFINS da base do IPI, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito decisões anteriores e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de viabilizar o juízo de conformação/retratação pela instância de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito os julgados anteriores e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito as decisões anteriores