AREsp 2878181 - DECISAO

AREsp 2878181 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o comprovante juntado não contém o número do código de barras exigido para comprovação do preparo recursal, caracterizando irregularidade que leva à deserção, e a juntada posterior do comprovante em sede de embargos é preclusa, conforme jurisprudência consolidada do STJ que exige a apresentação legível da guia e do comprovante no momento oportuno.

Parties
Embargante: MARCUS VINICIUS DO COUTO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo Recursal, Deserção, Instrumentalidade Das Formas, Preclusão, Custas Judiciais, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Preparo Recursal Deserção Instrumentalidade Das Formas Preclusão Custas Judiciais Multas Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

MARCUS VINICIUS DO COUTO SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se o comprovante de pagamento sem número de código de barras pode validar o preparo recursal
  2. 2 Se é possível suprir irregularidade do preparo por meio de embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade da preclusão quanto à juntada de comprovante em sede de embargos

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o comprovante juntado não contém o número do código de barras exigido para comprovação do preparo recursal, caracterizando irregularidade que leva à deserção, e a juntada posterior do comprovante em sede de embargos é preclusa, conforme jurisprudência consolidada do STJ que exige a apresentação legível da guia e do comprovante no momento oportuno.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por ser considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos que tratem do mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC).