REsp 2126945 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte limitou-se a repetir alegações já analisadas, sem demonstrar omissão, contradição interna ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado já havia apontado ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e que eventual reexame do mérito envolveria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; a alegada contradição não se constitui entre proposições internas do julgado, e mera decisão desfavorável não enseja declaratório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual), Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Súmula Do STF, Autonomia E Abstração Do Título Executivo, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas Do STJ Súmula Do STF Autonomia E Abstração Do Título Executivo Agravo Interno +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual), Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria em embargos de declaração
  3. 3 Incidência da Súmula n. 211/STJ por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte limitou-se a repetir alegações já analisadas, sem demonstrar omissão, contradição interna ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado já havia apontado ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e que eventual reexame do mérito envolveria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; a alegada contradição não se constitui entre proposições internas do julgado, e mera decisão desfavorável não enseja declaratório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração