AREsp 2711038 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão enfrentou e decidiu a questão, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, a decisão recorrida fundamentou-se na adesão ao entendimento formado em recursos repetitivos, razão pela qual o meio processual adequado para impugná-la seria o agravo interno, não o agravo em recurso especial, e os argumentos dos embargantes apenas reexaminam matéria já decidida.

Parties
Embargante: SHUTTLE LOGÍSTICA INTEGRADA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Requisitos Dos Embargos De Declaração (obscuridade, Contradição, Omissão, Erro Material)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos Requisitos Dos Embargos De Declaração (obscuridade, Contradição, Omissão, Erro Material)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SHUTTLE LOGÍSTICA INTEGRADA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por aplicação de entendimento em recurso repetitivo
  3. 3 Sede própria para impugnação de decisões que aplicam precedentes repetitivos (agravo interno)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão enfrentou e decidiu a questão, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, a decisão recorrida fundamentou-se na adesão ao entendimento formado em recursos repetitivos, razão pela qual o meio processual adequado para impugná-la seria o agravo interno, não o agravo em recurso especial, e os argumentos dos embargantes apenas reexaminam matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir a parte embargante sobre a possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de embargos manifestamente protelatórios.