AREsp 2569496 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a impugnação apresentada é genérica e revela intuito infringente de reformar o acórdão por meio inadequado; a alegada contradição relaciona-se à impugnação da Súmula nº 83/STJ e não ao mérito da decisão agravada; e aplica-se o entendimento consolidado sobre os limites dos aclaratórios e a necessidade de impugnação específica (art. 932, III, do CPC).

Parties
Embargante: AGROPECUÁRIA SARANDI LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Súmula Nº 83/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material, Intuito Infringente, Art. 932, III, Do CPC, Art. 1.026, § 2º
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Súmula Nº 83/stj Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material Intuito Infringente +2 more

Case Brief

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Parties

AGROPECUÁRIA SARANDI LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração à luz do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 alegada contradição na aplicação da Súmula nº 83/STJ
  3. 3 exigência de impugnação específica nos termos do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a impugnação apresentada é genérica e revela intuito infringente de reformar o acórdão por meio inadequado; a alegada contradição relaciona-se à impugnação da Súmula nº 83/STJ e não ao mérito da decisão agravada; e aplica-se o entendimento consolidado sobre os limites dos aclaratórios e a necessidade de impugnação específica (art. 932, III, do CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por AGROPECUÁRIA SARANDI LTDA.