AREsp 2825634 - DECISAO

AREsp 2825634 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não demonstram omissão, contradição ou obscuridade exigidas pelo art. 1.022 do CPC/2015 e configuram tentativa de rediscussão de matéria já devidamente fundamentada no acórdão recorrido; ademais, o acórdão está em conformidade com a jurisprudência do STJ e incidem as Súmulas 83/STJ e 283/STF (por ausência de impugnação específica), tornando improcedente a alegação dos embargantes.

Parties
Embargante: LEANDRO FRANCO DE BRITO; Embargante: RONIELTON PEREIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados (decisão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Erro Material, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf, Súmula 282/stf, Juros Remuneratórios, Juros Moratórios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Bancário Embargos De Declaração Omissão Contradição Erro Material Súmula 83/stj Súmula 283/stf +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LEANDRO FRANCO DE BRITO

Embargante

RONIELTON PEREIRA SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados (decisão)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/contradição/obscuridade no acórdão
  2. 2 incidência das Súmulas 83/STJ e 283/STF como óbices
  3. 3 possibilidade de rediscussão da matéria por via de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não demonstram omissão, contradição ou obscuridade exigidas pelo art. 1.022 do CPC/2015 e configuram tentativa de rediscussão de matéria já devidamente fundamentada no acórdão recorrido; ademais, o acórdão está em conformidade com a jurisprudência do STJ e incidem as Súmulas 83/STJ e 283/STF (por ausência de impugnação específica), tornando improcedente a alegação dos embargantes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Diante do exposto, rejeitam-se os embargos declaratórios.
  • Publique-se.