AREsp 2706734 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado; além disso, o agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, de modo que não se admite utilizar embargos para promover reexame do mérito.

Parties
Embargante: Frigorífico Confiança LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Cpc/2015, Art. 1.022 NCPC
Processo Civil Direito Empresarial Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 182/stj Art. 1.021 Cpc/2015 +1 more

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Parties

Frigorífico Confiança LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração para sanar obscuridade, omissão ou contradição
  2. 2 impossibilidade de utilização dos embargos para rejulgamento do mérito
  3. 3 inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado; além disso, o agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, de modo que não se admite utilizar embargos para promover reexame do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.