AREsp 2694116 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão conforme art. 1.021, §1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182 do STJ, de modo que o recurso somente busca rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: FIG INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Acórdão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica, Agravo Interno, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica Agravo Interno Art. 1.021 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FIG INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Acórdão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182 do STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação dos fundamentos segundo art. 1.021, §1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão conforme art. 1.021, §1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182 do STJ, de modo que o recurso somente busca rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.