AREsp 2326414 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a insurgência objetiva reformar o julgado (intuito infringente) e não corrigir obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; a mera menção ou transcrição de dispositivos legais não demonstra fundamentação suficiente; e não é possível analisar o mérito do recurso especial antes de ultrapassado o juízo de admissibilidade.

Parties
Embargante: JOSÉ GUERINO DRAGONE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025) Acórdão Rejeitando Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Admissibilidade De Recurso Especial, Impenhorabilidade De Vagas De Garagem, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Admissibilidade De Recurso Especial Impenhorabilidade De Vagas De Garagem Súmula 284/stf

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Parties

JOSÉ GUERINO DRAGONE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025) Acórdão Rejeitando Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Se a mera indicação ou transcrição de dispositivo legal é suficiente para caracterizar fundamentação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a insurgência objetiva reformar o julgado (intuito infringente) e não corrigir obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; a mera menção ou transcrição de dispositivos legais não demonstra fundamentação suficiente; e não é possível analisar o mérito do recurso especial antes de ultrapassado o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração