AREsp 2831389 - DECISAO

AREsp 2831389 - DECISAO

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, reconhecendo que a oposição dos embargos de declaração ensejou a interrupção do prazo para interposição do recurso de apelação, determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo para prosseguimento no julgamento do recurso, em conformidade com a jurisprudência do STJ de que embargos tempestivos (exceto os intempestivos) interrompem o prazo recursal.

Parties
Autor: Fábio Roberto da Silva; Réu: Domingos Alves da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial E Agravo Interno Sobre Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido e provido; Recurso especial provido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Interrupção De Prazo Recursal, Recurso Especial, Reintegração De Posse
Processual Civil Embargos De Declaração Interrupção De Prazo Recursal Recurso Especial Reintegração De Posse

Case Brief

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Parties

Fábio Roberto da Silva

Autor

Domingos Alves da Silva

Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial E Agravo Interno Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a oposição de embargos de declaração, quando não manifestamente intempestivos ou incabíveis, interrompe o prazo para interposição de outros recursos, em especial apelação e recurso especial

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, reconhecendo que a oposição dos embargos de declaração ensejou a interrupção do prazo para interposição do recurso de apelação, determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo para prosseguimento no julgamento do recurso, em conformidade com a jurisprudência do STJ de que embargos tempestivos (exceto os intempestivos) interrompem o prazo recursal.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; Recurso especial provido.

Orders

  • Reconhecer que a oposição dos embargos de declaração interrompeu o prazo para interposição do recurso de apelação.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para prosseguimento no julgamento do recurso.