REsp 2035548 - DECISAO
Rejeitar os embargos de declaração porque não se identificou vício a ser sanado; não houve reformatio in pejus, uma vez que a pena anteriormente fixada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (45 anos) foi reduzida por esta Corte para 43 anos, 6 meses e 19 dias, e os embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir os fundamentos do acórdão em caso de mero inconformismo.
- Parties
- Embargante: LEONARDO SCHMITZ TASCA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 May 2025
- Procedural Posture
- Processo Penal / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Reformatio in Pejus, Dosimetria Da Pena, Honorários Recursais
Case Brief
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Parties
LEONARDO SCHMITZ TASCA
Embargante
Procedural Posture
Processo Penal / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 ocorrência de reformatio in pejus na fase de redimensionamento da pena
- 2 padrão aritmético de aplicação de frações na dosagem da pena
- 3 admissibilidade dos embargos de declaração para sanar contradição, omissão ou erro material
Ratio Decidendi
Rejeitar os embargos de declaração porque não se identificou vício a ser sanado; não houve reformatio in pejus, uma vez que a pena anteriormente fixada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (45 anos) foi reduzida por esta Corte para 43 anos, 6 meses e 19 dias, e os embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir os fundamentos do acórdão em caso de mero inconformismo.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
Full Case Text
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